O Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/21, que propõe aumento do teto de enquadramento do Simples Nacional, foi aprovado pela Comissão de Consolidação e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados e estabeleceu os novos limites:
MEI (Microempreendedor Individual) de R$ 81 mil, passara para R$ 144.913,41;
ME (Microempresa) de R$ 360 mil, passara para R$ 869.480,43;
Empresa de Pequeno Porte (EPP) de R$ 4.8 milhões passara para R$ 8.694.804,31.
O indexador utilizado para a correção dos valores é o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) acumulada de dezembro de 2006 a março de 2022.
Além da renovação dos limites da tabela foi permitida a contratação a contratação de até dois funcionários na modalidade do MEI.
O PLP passará por apreciação na Câmara e, se aprovado, a expectativa é que entre em vigor a partir de janeiro de 2023.
Fonte: Agência Câmara
