ALESP aprova parcelamento e desconto para débitos estaduais
ALESP aprova projeto de Lei voltado à regularização dos débitos fiscais inscritos em dívida ativa Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo aprovou o Projeto de Lei nº 1245/2023 voltado à regularização dos débitos fiscais inscritos em dívida ativa que tenham natureza tributária ou não. O texto da lei prevê o parcelamento dos débitos em […]
