Autorregularização Incentivada de Tributos
Receita Federal regulamenta a “Autorregularização Incentivada de Tributos” para contribuintes com débitos fiscais A medida permite o pagamento dos débitos com redução de até 100% das multas e juros. Foi publicada, no Diário Oficial da União hoje (29), a Instrução Normativa RFB Nº 2.168, que regulamenta o programa de Autorregularização incentivada de tributos, conforme previsto […]
STF define exclusão do ICMS da base de cálculo de PIS/COFINS
STF define alcance de decisão sobre exclusão do ICMS da base de cálculo de PIS/Cofins A medida não alcança os tributos gerados por fatos anteriores a 15/3/2017, quando foi julgada a matéria O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou entendimento de que não cabe pedido de devolução de valores ou de compensação tributária referente à exclusão […]
Reforma tributária para empresas do regime de Lucro Real e Lucro Presumido
Segundo o texto da lei, serão eliminados cinco impostos federais sendo eles o IPI, PIS, COFINS, ICMS e ISS e no lugar será criado um imposto único denominado Imposto Sobre Valor Agregado, sendo eles o (IBS) Imposto Sobre Bens e Serviços, substituindo o ICMS Estadual e o ISS Municipal e o CBS Contribuição Sobre Bens […]
