Prazo para adesão ao Simples nacional vai até 31 de janeiro de 2024
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STF define alcance de decisão sobre exclusão do ICMS da base de cálculo de PIS/Cofins A medida não alcança os tributos gerados por fatos anteriores a 15/3/2017, quando foi julgada a matéria O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou entendimento de que não cabe pedido de devolução de valores ou de compensação tributária referente à exclusão […]