Isenção de Imposto de Renda sobre pensão alimentícia
O Supremo Tribunal Federal proibiu a cobrança de Imposto de Renda sobre rendimentos de pensão alimentícia. A decisão foi tomada no dia 3 de junho de 2022, quando os ministros consideraram inconstitucional a tributação das pensões alimentícias no âmbito do direito de família, derrubando a tributação desse rendimento. Antes da decisão do Supremo Tribunal Federal, […]
