Receita prorroga prazo para adesão aos editais de transação

Foram publicados no Diário Oficial da União, em 29 de novembro de 2022, os termos aditivos para a prorrogação de prazo dos editais da transação por adesão nº 1/2022 Estes editais tratam da transação no contencioso administrativo fiscal de crédito tributário considerados irrecuperáveis (de nº 2/2022), voltado para o processo contencioso administrativo fiscal de pequeno […]