Receita Federal, estado e prefeituras terão acesso às operações do PIX
A partir de abril de 2023 as informações das transações bancárias, sejam elas pagamentos ou transferências, na modalidade PIX ocorridas desde janeiro 2022 serão repassadas pelas instituições financeiras aos órgãos de fiscalização das secretarias de Fazenda municipal, estadual e federal, conforme convênio Imposto sobre Circulação de Mercadoria e Serviço (ICMS) nº50 de 7 de abril […]
