Consultas de pendências do MEI: Pode ser efetuada com novo Aplicativo
Foi disponibilizada em 15/08/2024 a nova versão do APP MEI (4.2.0), com a inclusão de nova funcionalidade que permite a visualização das pendências relativas a: Omissão da Declaração Anual Simplificada para o Microempreendedor Individual. Débitos do SIMEI em cobrança na RFB, inclusive débitos controlados por processo e parcelas em atraso de parcelamento. A nova versão […]
Receita Federal inicia terceira etapa da operação retificadora
RECEITA FEDERAL INICIA TERCEIRA ETAPA DA OPERAÇÃO RETIFICADORA VOLTADA PARA AS EMPRESAS OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL A Receita Federal iniciou a terceira etapa da Operação Retificadora, que envolve a fiscalização de empresas optantes pelo Simples Nacional. Iniciada com a investigação de retificações de declarações fraudulentas, ela envolveu também uma ampla etapa de incentivo à Autorregularização. Para […]
Prazo para adesão ao Simples nacional vai até 31 de janeiro de 2024
PRAZO PARA ADESÃO AO SIMPLES NACIONAL VAI ATÉ 31 DE JANEIRO de 2024 O QUE É O SIMPLES NACIONAL: O Simples Nacional é o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, o Simples Nacional unifica o pagamento de diversos tributos, sendo eles impostos estaduais (ICMS), […]
A Reforma Tributária e o Simples Nacional
Segundo o texto a reforma tributária visa a extinção de 5 impostos (ICMS, ISS, IPI, PIS e a COFINS) e para isso propõe a unificação desses impostos através de um Imposto Sobre Valor Agregado (IVA) dividido em duas partes: FEDERAL que são as Contribuições Incidentes Sobre Bens e Serviços (CBS) onde propõe substituir o IPI, […]
Devedores do Simples Nacional
Desde o dia 27 de julho, a Receita Federal do Brasil disponibilizou o termo de exclusão do Simples Nacional e relatórios de pendência para as empresas devedoras com inscrição em dívida ativa, por meio do domicílio tributário do Portal do Simples Nacional ou pelo Portal e-CAC. O contribuinte terá 30 dias de prazo para regularizar […]
Novos Limites para o Simples Nacional
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/21, que propõe aumento do teto de enquadramento do Simples Nacional, foi aprovado pela Comissão de Consolidação e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados e estabeleceu os novos limites: MEI (Microempreendedor Individual) de R$ 81 mil, passara para R$ 144.913,41; ME (Microempresa) de R$ 360 mil, passara […]
