STF define exclusão do ICMS da base de cálculo de PIS/COFINS
STF define alcance de decisão sobre exclusão do ICMS da base de cálculo de PIS/Cofins A medida não alcança os tributos gerados por fatos anteriores a 15/3/2017, quando foi julgada a matéria O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou entendimento de que não cabe pedido de devolução de valores ou de compensação tributária referente à exclusão […]
Isenção de Imposto de Renda sobre pensão alimentícia
O Supremo Tribunal Federal proibiu a cobrança de Imposto de Renda sobre rendimentos de pensão alimentícia. A decisão foi tomada no dia 3 de junho de 2022, quando os ministros consideraram inconstitucional a tributação das pensões alimentícias no âmbito do direito de família, derrubando a tributação desse rendimento. Antes da decisão do Supremo Tribunal Federal, […]
