Isenção de Imposto de Renda sobre pensão alimentícia
O Supremo Tribunal Federal proibiu a cobrança de Imposto de Renda sobre rendimentos de pensão alimentícia. A decisão foi tomada no dia 3 de junho de 2022, quando os ministros consideraram inconstitucional a tributação das pensões alimentícias no âmbito do direito de família, derrubando a tributação desse rendimento. Antes da decisão do Supremo Tribunal Federal, […]
Novos Limites para o Simples Nacional
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/21, que propõe aumento do teto de enquadramento do Simples Nacional, foi aprovado pela Comissão de Consolidação e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados e estabeleceu os novos limites: MEI (Microempreendedor Individual) de R$ 81 mil, passara para R$ 144.913,41; ME (Microempresa) de R$ 360 mil, passara […]
Receita Federal, estado e prefeituras terão acesso às operações do PIX
A partir de abril de 2023 as informações das transações bancárias, sejam elas pagamentos ou transferências, na modalidade PIX ocorridas desde janeiro 2022 serão repassadas pelas instituições financeiras aos órgãos de fiscalização das secretarias de Fazenda municipal, estadual e federal, conforme convênio Imposto sobre Circulação de Mercadoria e Serviço (ICMS) nº50 de 7 de abril […]
