PGFN prorroga prazo de adesão a negociações de débito
A PGFN publicou o edital PGDAU nº4 de 2023, que prorroga o prazo de adesão para negociações com diversos benefícios: entrada facilitada, descontos, prazos alongados para pagamento, uso de precatórios federais e valor mínimo da prestação diferenciada para amortizar ou liquidar o saldo devedor negociado, a adesão está disponível no portal REGULARIZE até 28 de dezembro.
São quatro modalidades de negociação com benefícios públicos de contribuintes diversos, por isso é preciso se atentar as condições de adesão, além disso, o valor das prestações previstas não poderá ser inferior a R$25,00 para o Microempreendedor Individual e R$100,00 para os demais contribuintes.
Vale destacar que as negociações abrangem apenas os débitos inscritos em dívida ativa da União, portanto, não é possível negociar nessas modalidades dívidas que estão no âmbito da Receita Federal e nem do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).
Fonte: PGFN
Crédito da foto: Fernando Bizerra/Agência Senado
