Foi disponibilizada em 15/08/2024 a nova versão do APP MEI (4.2.0), com a inclusão de nova funcionalidade que permite a visualização das pendências relativas a:
Omissão da Declaração Anual Simplificada para o Microempreendedor Individual.
Débitos do SIMEI em cobrança na RFB, inclusive débitos controlados por processo e parcelas em atraso de parcelamento.
A nova versão também possibilita a emissão de um único DAS para quitação de débitos de mais de um mês.
Para ter acesso à funcionalidade “Consulta Pendências”, o MEI deverá efetuar o login com sua conta gov.br.
Além da “Consulta Pendências”, o APP MEI possui os seguintes serviços:
– Emissão de DAS para pagamento da contribuição mensal;
– Transmissão da DASN-SIMEI;
– Solicitação de restituição de pagamentos em duplicidade;
– Consulta a informações sobre o CNPJ e SIMEI.
O aplicativo pode ser baixado nas lojas Google Play e APP Store por meio do link: https://www.gov.br/pt-br/apps/mei
O aplicativo do microempreendedor individual permite emitir o DAS para pagamento, consultar informações sobre CNPJ e a situação mensal dos débitos tributários, além de informações gerais sobre MEI e SIMEI.
Fonte: Portal do Simples Nacional
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